O fim do Ministério do Trabalho ocorrido em janeiro deste ano traz, certamente, sérias consequências aos direitos do trabalhador.
Em primeiro lugar, a fiscalização das relações de trabalho não serão mais prioridade do poder Executivo. Esta pasta será fatiada e incorporada por outros ministérios.
O Ministério da Economia ficará com parte das funções da pasta do Trabalho.
As outras atribuições dele serão ainda divididas entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública
Uma das principais funções do órgão, era coordenar políticas para a geração de emprego e renda e apoiar o trabalhador. Assim como, modernizar as relações de trabalho, fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e presidir o conselho do FGTS.
Também é sua atribuição administrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador, estimular a formação e o desenvolvimento profissional, entre outros.
O trabalho escravo e as irregularidades cometidas pelos patrões no ambiente do trabalho certamente terão o seu controle agravado. Sendo que o mesmo já não era feito de maneira tão efetiva ultimamente.
Outro efeito desta medida é que poderão aumentar as ações trabalhistas pelas possíveis violações dos direitos dos empregados.
Prova disso é que nas últimas décadas o poder executivo já vinha reduzindo o número de auditores fiscais do trabalho. Isso é um claro sinal de que não se pretende manter um sistema eficiente de fiscalização do trabalho.
O fim do Ministério do Trabalho e as NRs
Do mesmo modo, para o trabalhador brasileiro, outra tarefa essencial realizada pelo Ministério do Trabalho era a de caracterizar e classificar o ambiente de trabalho em itens como nível de insalubridade e de periculosidade, por meio das NRs, as Normas Reguladoras. As mesmas são de observância obrigatória, tanto pelas empresas privadas como também as públicas.
Quando as empresas são fiscalizadas, com o apoio das NRs, há redução dos riscos de acidentes de trabalho. E, também, da concessão de benefícios previdenciários.
Contudo, cabe lembrar: quando criado, em 1930, a função do Ministério era intermediar as relações entre trabalhadores e empresários. Na época, isso era responsabilidade do Ministério da Agricultura.
Hoje, esse ministério é responsável por elaborar diretrizes para geração de emprego e renda, além de emitir documentos e fiscalizar as relações trabalhistas no Brasil, investigando denúncias de trabalho escravo e infantil e o cumprimento da legislação por parte das empresas.
A criação do órgão ocorreu no primeiro mandato do então presidente, Getúlio Vargas.
A formação deste Ministério foi uma das primeiras iniciativas de Vargas ao assumir o governo, após a Revolução de 1930.
No entanto, voltando aos tempos atuais, o governo que tomou posse em janeiro deste ano, tem que garantir apoio e recursos para que a fiscalização dos ambientes de trabalho continue sendo checada, assim como as condições de saúde, segurança e dignidade dos trabalhadores.
Do mesmo modo, deve continuar corrigindo os problemas e autuando os responsáveis pelos eventuais descumprimentos das leis que protegem os trabalhadores.
A NR 31, por exemplo, é aquela que trata da saúde e da segurança do trabalho no campo.
Já a NR 17 estabelece regras que uma empresa tem que seguir para oferecer um ambiente digno de trabalho.
Extinção do Ministério poderá ser sentida no exterior
As consequências da medida que pôs fim ao Ministério do Trabalho podem ser sentidas, inclusive, no exterior. Poderá haver restrições de outros países aos produtos fabricados por aqui.
Sem dúvida, isso ocorrerá se o Brasil descuidar do combate ao trabalho escravo e infantil, por exemplo. Portanto, se o país não se atentar a estes fatores, e enfraquecer a fiscalização, certamente perderá muito dinheiro. O mercado externo está sempre atento a estes itens.
Da mesma forma, com o fim do Ministério do Trabalho, há uma “incerteza jurídica”: quem exercerá os papéis que hoje cabem ao ministério.
Em um governo, a tomada das decisões ocorre em camadas, e a alteração de status precariza o cumprimento das competências que hoje cabem ao ministério, retira força e abala a eficácia de suas políticas.
Se anteriormente, o Estado, normalmente, posicionava-se para preservar os direitos dos trabalhadores, agora, com o fim do Ministério do Trabalho, ele passa a priorizar o capital.
Do mesmo modo, com a Reforma Trabalhista, implantada em novembro de 2017, passou a prevalecer sobre as leis trabalhistas a negociação direta entre sindicatos e empresas.